Nesta página, a Secretaria de Estado de Educação (SED) disponibiliza as resoluções, editais e outras publicações relacionadas à esfera estadual. Clique nos links abaixo e consulte as legislações de Mato Grosso do Sul e da SED.
Abaixo, acesse a página da Lei Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
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