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O coordenador de Convênios e Orçamento Lusival Pereira dos Santos representa a secretária de Estado de Educação Maria Cecilia Amendola da Motta na audiência pública para debater o tema “A Nova Concepção de Terceiro Setor e o Impacto da lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014”. O objetivo do evento, que acontece na Assembleia Legislativa, em Campo Grande, é esclarecer as medidas instituídas pela nova legislação, além de colher as reivindicações e questionamentos.
A lei 13.019 cria um novo marco regulatório para o terceiro setor, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com as entidades. Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
A norma, que entrará em vigor em agosto deste ano, elenca ainda ações que são configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitações e liberar recursos públicos sem a observância das normas legais.
Com informações da ALMS
