Legislação

Nesta página, a Secretaria de Estado de Educação (SED) disponibiliza as resoluções, editais e outras publicações relacionadas à esfera estadual. Clique nos links abaixo e consulte as legislações de Mato Grosso do Sul e da SED.

  1. Legislação MS;
  2. Legislação SED;
  3. Legislação SUGESP – Marco Legal 

Abaixo, acesse a página da Lei Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.