| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 10.738, de 18 de abril de 2002 | Dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei | Lei complementar nº 087, de 31 de maio de 2000 | Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.193, de 1º de fevereiro de 2000. |
| Lei Complementar | Lei complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000 | Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.193, de 1º de fevereiro de 2000. |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000 | Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.193, de 1º de fevereiro de 2000 |
| Lei | Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| Lei | Lei nº 1102, de 10 de outubro de 1990 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
SED
Secretaria de Estado de Educação