| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto Federal nº 6.425, de 4 de abril de 2008 | Dispõe sobre o censo anual da educação. |
| Portaria | Portaria Federal nº 316, de 4 de abril de 2007 | Regulamenta o Censo da Educação Básica |
| Portaria | Portaria Federal nº 264, de 26 de março de 2007 | Dia Nacional do Censo |
SED
Secretaria de Estado de Educação