Fixa jornada de trabalho dos servidores públicos lotados nas escolas da Rede Estadual de Ensino, na Sede de Secretaria de Estado de Educação e nos demais órgãos de sua estrutura.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Classifica as escolas estaduais e as extensões escolares de difícil acesso ou provimento, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.799, de 12 de agosto de 2009, com a nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 14.652, de 6 de janeiro de 2017.

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 10.652, de 7 de fevereiro de 2002; acrescenta os arts. 2º-A e 3º-A ao Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Atribuição da Função Docente, em Regime de Suplência, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Altera a Resolução SED/MS n. 3.398, de 12 de janeiro de 2018, que normatiza a atribuição das aulas do Programa: Arte e Cultura na Escola, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera a redação do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e dos arts. 3º, 5º-A, 5º-B e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.

Altera o caput e acrescenta o § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 4.973, de 29 de dezembro de 2016, que cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”.

Altera o parágrafo 1º do art. 14. da Resolução/SED n. 3.398, de 12 de janeiro de 2018, que normatiza a atribuição das aulas do Programa: Arte e Cultura na Escola, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Atribuição de aulas temporárias para Função Docente, em Regime de Suplência, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Normatiza a atribuição das aulas do Programa: Arte e Cultura na Escola, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.