| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 12.836, de 13 de outubro de 2009 | Classifica as escolas estaduais e as extensões escolares como de difícil acesso ou provimento. |
| Decreto | Decreto nº 12.799, de 12 de agosto de 2009 | Estabelece os critérios para classificação de unidades escolares de difícil acesso ou provimento |
| Decreto | Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009 | Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto Federal nº 6.425, de 4 de abril de 2008 | Dispõe sobre o censo anual da educação. |
| Portaria | Portaria Federal nº 316, de 4 de abril de 2007 | Regulamenta o Censo da Educação Básica |
| Portaria | Portaria Federal nº 264, de 26 de março de 2007 | Dia Nacional do Censo |
| Lei | Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006 | Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. |
| Lei | Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 | Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. |
| Lei | Lei Estadual nº 2.787, de 24 de novembro de 2003 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução nº 1.567, de 23 de julho de 2002 | Fixa o Quadro de Especialistas de Educação e/ou Professores na função de Coordenação Pedagógica das unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino, estabelece critérios para lotação e dá outras providências. |
SED
Secretaria de Estado de Educação