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Anexo traz relação de municípios do interior do estado, tipos de linhas para transporte dos estudantes e previsão orçamentária anual, para 2019.
Campo Grande (MS) – Foi publicada nesta segunda-feira (14.01), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução/SED n. 3.553, que regulamenta a operacionalização do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/MS). A medida visa o atendimento dos estudantes residentes na zona rural, matriculados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino (REE).
Com a publicação, ficam estabelecidas diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da REE. A Resolução também apresenta, em anexo, a previsão orçamentária para 2019, com os valores que serão repassados aos 78 municípios do interior, presentes na relação. A lista não conta com a capital, Campo Grande.
Como base de cálculo, conforme os dados do Censo Escolar, ficam estabelecidos os valores de R$ 214,82 para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino (em linhas puras) e de R$ 119,96 para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino (em linhas mistas).
A relação completa, com os repasses para cada município, pode ser encontrada nas páginas 3 e 4 da edição n. 9.820 do DOE.
Publicado por: tmotta@fazenda.ms
