Campo Grande (MS) – Foi duplicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), nº 10.540, no dia 17 de junho, a Resolução Conjunta SED/SEJUSP N. 2, de 16 de junho de 2021, nas páginas 36 a 63, que aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 74 da Lei Estadual n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014.
A Educação para as pessoas privadas de liberdade no Estado de Mato Grosso do Sul – MS é estabelecida por meio de Termo de Cooperação celebrado entre o Governo do Estado de MS, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SED) e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com interveniência da Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN)
Esse termo tem como objeto a oferta da escolarização para Jovens e Adultos nos Estabelecimentos Penais de Mato Grosso do Sul. Ainda, por meio de Termo de Cooperação celebrado entre o Governo do Estado de MS, por intermédio da SED com Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MS), com o objetivo de ofertar a Educação de Jovens e Adultos – EJA, na modalidade presencial e/ou a distância na Penitenciária Federal em Campo Grande.
Confira na íntegra o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul
