Solicitar autorização para oferta da educação profissional técnica de nível médio

São atos autorizativos, emanados do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS), visando:

I – ao credenciamento da instituição de ensino;

II – à autorização de funcionamento de curso;

III – ao reconhecimento de curso;

IV – à renovação de reconhecimento de curso.