Solicitar credenciamento e recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de Curso da Educação Superior

Estabelece dispositivos para a regulação, a supervisão e a avaliação de instituições de educação superior e de seus cursos de graduação e sequenciais do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, em consonância com a legislação vigente.