Publicado em 02 out 2025 • por pgarcia@fazenda.ms •
A resolução cne/ceb nº 7, de 1º de agosto de 2025 institui as diretrizes operacionais nacionais para a educação integral em tempo integral na educação básica. É uma política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.
Conforme o art. 2º da mesma resolução, a educação integral em tempo integral articula as etapas da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e suas modalidades, conforme disposto nas diretrizes curriculares nacionais correspondentes, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.