Lei
2009-06-16
Lei nº 11.947
Nº 11.947
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Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNAE
Programa Nacional de Alimentação Escolar
O que é
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública federal brasileira, criada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada por resoluções posteriores, como a Resolução CD/FNDE nº 06/2020.
Beneficiários
Todos os estudantes matriculados nas redes públicas de educação básica, em todas as etapas e modalidades. Isso inclui creches, pré-escolas, ensino fundamental, médio, educação infantil, educação de jovens e adultos etc.
Também inclui estudantes de escolas federais, estaduais, municipais, e de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, escolas confessionais sem fins lucrativos, escolas comunitárias conveniadas com os entes públicos.
Legislação do programa
Informações complementares
Arquivos para download (2026)
Chamada Pública (Agricultura Familiar)
- Passo a Passo
- Ordem dos Documentos Obrigatórios
- Modelo de Ofício – Diretor
- Modelo de Ata – Reunião APM
- Modelos dos anexos II, III, IV e VI
Pregão Presencial
- Passo a Passo
- Ordem dos Documentos do Pregão
- Modelo de Ofício – Diretor
- Modelo de Ata – Reunião APM
- Modelo de Ato de designação do Pregoeiro e equipe
- Modelo de Despacho ATE
Dispensa de Licitação
- Passo a Passo
- Ordem dos Documentos da Dispensa
- Modelo de Ofício – Diretor
- Modelo de Ata – Reunião APM
- Modelo de Ato de designação do Presidente e equipe
- Modelo de Despacho ATE
Arquivos para download (2025)
Chamada Pública (Agricultura Familiar)
- Passo a Passo
- Ordem dos Documentos Obrigatórios
- Modelo de Ofício – Diretor
- Modelo de Ata – Reunião APM
- Modelos dos anexos II, III, IV e VI
Pregão Presencial
- Passo a Passo
- Ordem dos Documentos do Pregão
- Modelo de Ofício – Diretor
- Modelo de Ata – Reunião APM
- Modelo de Ato de designação do Pregoeiro e equipe
- Modelo de Despacho ATE
Dispensa de Licitação
- Passo a Passo
- Ordem dos Documentos da Dispensa
- Modelo de Ofício – Diretor
- Modelo de Ata – Reunião APM
- Modelo de Ato de designação do Presidente e equipe
- Modelo de Despacho ATE
Outros contatos
Assessoria Técnica Especializada – ATE
Telefone: (67) 3318-2397
E-mail: assjur@sed.ms.gov.br
Prestação de Contas
Telefone: (67) 3318-2378 / (67) 3318-2216
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
Telefone: (61) 2022 4976 / (61) 2022 4980
E-mail: gepae@fnde.gov.br
Endereço: Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5, Bloco B – Edifício FNDE Anexo – Brasília | DF – CEP: 70315-000
Notícias relacionadas ao programa
Contato do programa
Cidade
Campo Grande