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Decreto Nº 12.836 de 2009

Decreto Nº 12.919 de 2010

Decreto Nº 13.013 de 2010

Decreto Nº 13.122 de 2011

Decreto Nº 13.253 de 2011

Decreto Nº 13.362 de 2012

Decreto Nº 13.473 de 2012

Decreto Nº 13.607 de 2013

Decreto Nº 14.035 de 2014

Decreto Nº 14.237 de 2015

Decreto Nº 14.375 de 2016

Decreto Nº 14.464 de 2016

Decreto Nº 14.479 de 2016

Decreto Nº 14.566 de 2016

Decreto Nº 14.652 de 2017

Decreto Nº 14.709 de 2017

Decreto Nº 14.733

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