MS Alfabetiza

PROGRAMA MS ALFABETIZA – TODOS PELA ALFABETIZAÇÃO DA CRIANÇA

O Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança foi instituído pela Lei n. 5724, de 23 de setembro de 2021, pelo governo de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SED); e está vinculado à Coordenadoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental (CEIEF) da Superintendência de Políticas Educacionais (SUPED/SED).

Seu principal objetivo é fortalecer a aprendizagem e melhorar os indicadores educacionais dos estudantes matriculados nas redes públicas de ensino do território sul-mato-grossense, o que demanda cuidar para que haja uma progressão de aprendizagens para alfabetização e dessas para outras práticas de letramento, no tocante à formação leitora e consolidação da escrita.

Cabe destacar que, atualmente, o Programa está sobre a égide do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto n. 11.556, de 12 de junho de 2023, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas, por meio dos compromissos técnicos com: gestão e governança; material didático complementar para a alfabetização e material pedagógico para a Educação Infantil; reconhecimento de boas práticas; formação continuada para Gestores escolares e de professores alfabetizadores; sistematização avaliativa.

Frente a isso, as ações do Programa são firmadas em regime de colaboração entre os governos do estado de Mato Grosso do Sul e de seus 79 municípios, com apoio da Parceria para Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC), a qual foi criada pela Associação Bem Comum (ABC) e instituições da sociedade civil, e tem como objetivo alfabetizar todos os estudantes em adequação às suas idades e níveis de escolarização, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017).

Nesse sentido, cabe destacar que o desenvolvimento de habilidades de leitura e escrita em atenção à idade e ao nível de escolarização dos estudantes é fator que contribui para o avanço gradativo das aprendizagens e para o sucesso ao longo da trajetória escolar.

Assim, o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança atinge dimensões que efetivam direitos referentes à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, entre outros, garantidos pela Constituição; além de alinhar os objetivos do Programa aos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no intuito de: promover e fortalecer aprendizados para alfabetização quando se tratar de Educação Infantil*, e 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental; bem como promover, ampliar e fortalecer a consolidação da alfabetização ou alfabetizar as crianças ainda não alfabetizadas, quando se tratar de 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Para atingir esses objetivos, conforme Art. 3º da Lei n. 5724, de 23 de setembro de 2021, o Programa estrutura-se em cinco eixos:

Formação continuada dos professores e dos gestores escolares;
Avaliação externa e acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
Fortalecimento da gestão escolar;
Cooperação e incentivos entre estado e municípios;
Oferta de material didático complementar.

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* – Esclarece-se que, conforme pactuações municipais para as divisões formativas, as relacionadas a essa etapa educativa serão atendidas pelo Programa “Formação de Profissionais da Educação Infantil no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com Foco na Oralidade, Leitura e Escrita (LEEI/CO)”, conduzido pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).