Marco Legal – SUGESP

Legislação SUGESP – Superintendência de Gestão de Pessoas

Nº	Ementa	Data
RESOLUÇÃO/SED Nº 4.275	Institui a Unidade de Atendimento e Bem-Estar do Servidor (UNABES) no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS).	29/01/2024
RESOLUÇÃO/SED Nº 4.007	Dispõe sobre os procedimentos para a atribuição de aulas disponíveis temporárias para Função Docente, em Regime de Suplência, sob a modalidade convocação, nas escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.	16/02/2022
RESOLUÇÃO/SED N. 3.612 de 18/07/2019	Fixa jornada de trabalho dos servidores públicos lotados nas escolas da Rede Estadual de Ensino, na Sede de Secretaria de Estado de Educação e nos demais órgãos de sua estrutura.	22/07/2019
LEI ESTADUAL Nº 4.135	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.	15/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 087	Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.193, de 1º de fevereiro de 2000	31/01/2000

Legislação COPAG – Coordenadoria de Pagamentos

Nº	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 295	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	16/05/2022
RESOLUÇÃO/SED N. 4.046	Divulga a classificação tipológica das Unidades Escolares, Centros Educacionais e de Formação da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto n. 14.744, de 29 de maio de 2017, que trata dos critérios para a classificação das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul	30.05.2022
DECRETO Nº 15.704	Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos efetivos civis e militares ativos, aos aposentados e aos pensionistas, aos titulares de cargos em comissão, aos empregados públicos e aos contratados por tempo determinado, integrantes da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, referente ao exercício de 2021.	28.06.2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 277	Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	15.10.2020
LEI Nº 5.503	Prorroga, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2020.	13.05.2020
LEI Nº 5.501	Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.	04.05.2020
DECRETO Nº 15.573	Institui o Módulo Protocolo no Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), e aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo para a Administração Pública do Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.	28.12.2020
DECRETO Nº 15.419	Acrescenta incisos ao art. 1º do Decreto nº 15.415, de 16 de abril de 2020, que veda o pagamento, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, das vantagens que especifica, aos servidores e aos empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos dos Decretos nº 15.395, de 20 de março de 2020, e nº 15.398, de 23 de março de 2020.	27.04.2020
DECRETO Nº 15.414	Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	16.04.2020
DECRETO Nº 15.415	Veda o pagamento, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, das vantagens que especifica, aos servidores e aos empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos dos Decretos nº 15.395, de 20 de março de 2020, e nº 15.388 de 23 de março de 2020, e dá outras providências.	15.04.2020
RESOLUÇÃO N. 3.787	Regulamenta o Art. 2º-H do Decreto n. 15.391, de 16 de março de 2020, que estabelece a abertura das unidades escolares e dos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul (REE/MS), para atender os estudantes que estejam com dificuldades de aprendizagem e de conectividade.	16.10.2020
RESOLUÇÃO SED N. 3.813	Altera dispositivos da Resolução/SED Nº 3.694/2020 que dispõe sobre os procedimentos para a atribuição de aulas disponíveis temporárias para Função Docente, em Regime de Suplência, sob a modalidade convocação, nas escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.	17.12.2020
RESOLUÇÃO/SED N. 3.786	Regulamenta gozo e pagamento de férias para os profissionais na função docente temporária na modalidade convocação, no âmbito da Rede Estadual de Ensino no Estado de Mato Grosso do Sul (REE/MS).	15.10.2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 266	Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.	11.07.2019
LEI Nº 5.466	Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	18.12.2019
DECRETO Nº 15.230	Classifica as escolas estaduais e as extensões escolares de difícil acesso ou provimento, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.799, de 12 de agosto de 2009, com a nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 14.652, de 6 de janeiro de 2017.	27.05.2019
RESOLUÇÃO/SED N. 3.638	Autoriza a contratação de Profissionais para atuar na Função Docente Temporária, para o ano de 2020, na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	29.11.2019
RESOLUÇÃO/SED N. 3.637	Aprova o Calendário Escolar do ano de 2020, a ser operacionalizado nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n. 2.787, de 24 de dezembro de 2003, e na Lei n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Calendário Escolar do ano de 2020 a ser operacionalizado nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, conforme Anexo Único desta Resolução, e dispor sobre o ano escolar/letivo do ano de 2020	27.11.2019
LEI Nº 5.306	Altera o caput e acrescenta o § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 4.973, de 29 de dezembro de 2016, que cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado "Escola da Autoria".	21.12.2018
LEI Nº 4.868	Concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.	01.06.2016
LEI Nº 4.350	Aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.	24.05.2013
LEI Nº 4.184	Aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.	16.05.2012
DECRETO Nº 12.796	Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.	03.08.2009
DECRETO Nº 10.738	Dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.	18.04.2002
LEI Nº 1.102	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	10.10.1990

Legislação CODIF – Coordenadoria de Direitos Funcionais

Nº	Ementa	Data
LEI Nº 6.036	Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.	01.01.2023
DECRETO Nº 15.855	Dispõe sobre a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera o Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências	11.01.2022
DECRETO Nº 15.655	Fixa as novas idades para à percepção de cada cota individual da pensão por morte, de que tratam os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da alínea “b” do inciso VIII do § 1º do art. 50-A da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020.	19.04.2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 274	Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.	21.05.2020
LEI Nº 5.503	Prorroga, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica.	13.05.2020.
DECRETO Nº 15.400	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.770, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.	23.03.2020
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.	12.12.2019
LEI Nº 5.307	Altera a redação do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e dos arts. 3º, 5º-A, 5º-B e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.	21.12.2018
DECRETO Nº 14.630	Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 13.770, de 19 de setembro de 2013. DECRETO Nº 13.770, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003,	19.12.2016
DECRETO Nº 13.770	Dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.	19.09.2013
LEI Nº 11.301	Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.	10.05.2006
LEI Nº 3.150	Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.	22.12.2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 087	Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.193, de 1º de fevereiro de 2000.	31.01.2000

Legislação CORLOT – Coordenadoria de Lotação

Nº	Ementa	Data
RESOLUÇÃO/SED Nº 4.274	Altera a Resolução/SED Nº 3.994 de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a lotação do profissional da Educação Básica, ocupante do cargo de professor, e a atribuição de aulas no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	29.01.2024
RESOLUÇÃO/SED Nº 3.994	Dispõe sobre a lotação do Profissional da Educação Básica, ocupante do cargo de professor, e a atribuição de aulas no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	24.01.2022
DECRETO Nº 15.400	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.770, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.	23.03.2020
DECRETO Nº 15.155	Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 10.652, de 7 de fevereiro de 2002; acrescenta os arts. 2º-A e 3º-A ao Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Atribuição da Função Docente, em Regime de Suplência, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.	5.02.2019
RESOLUÇÃO/SED Nº 3.216	Dispõe sobre a lotação de professores readaptados, provisória ou definitivamente, nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	02.03.2017
DECRETO Nº 14.630	Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 13.770, de 19 de setembro de 2013.	19.12.2016
DECRETO Nº 14.137	Regulamenta a Atribuição da Função Docente, em Regime de Suplência, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.	06.02.2015
DECRETO ESTADUAL Nº 13.770	Dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.	19.09.2013
LEI Nº 4.135	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.	15.12.2011
RESOLUÇÃO/SED Nº 2.443	Dispõe sobre a lotação do grupo de apoio a Educação Básica readaptados provisória ou definitivamente, e dá outras providências.	30.05.2011
RESOLUÇÃO/SED Nº 1.567	Fixa o Quadro de Especialistas de Educação e/ou Professores na função de Coordenação Pedagógica das unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino, estabelece critérios para lotação e dá outras providências.	23.07.2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 087	Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.193, de 1º de fevereiro de 2000.	31.05.2000
LEI Nº 1102	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	10.10.1990